Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Author "RAMALHO, Maria Luiza Gonçalves"
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A transação penal e seus reflexos no juizado especial criminal
RAMALHO, Maria Luiza Gonçalves (2021-10-14)O presente artigo tem como escopo analisar as principais especificidades da aplicabilidade da Transação Penal nos Juizados Especiais Criminais. Com isso, visa demonstrar o histórico da lei vigente nos Juizados, o cabimento, ...