A transação penal e seus reflexos no juizado especial criminal
Abstract
O presente artigo tem como escopo analisar as principais especificidades da aplicabilidade da Transação Penal nos Juizados Especiais Criminais. Com isso, visa demonstrar o histórico da lei vigente nos Juizados, o cabimento, os critérios para sua proposição, evidenciando os aspectos jurídicos diretamente vinculados ao direito penal, processual penal e constitucional. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental sobre a temática abordada. Tal pesquisa possui natureza básica, com abordagem qualitativa, e utilizou-se o método indutivo. Diante disso, constatou-se as individualidades dos reflexos que a Transação Penal possui no Juizado Especial Criminal, diante do seu viés utilitarista, da sua propositura através do Ministério Público e da individualidade que é necessária para que cada cidadão possa ser beneficiado com o aceite, além da visão de como o estudo é de suma importância atualmente. Espera-se que este estudo contribua para o incremento de pesquisas acerca dos reflexos da Transação Penal, colabore com a bibliografia atual sobre o tema e proporcione uma reflexão sobre a sua importância, não como medida despenalizadora, mas como uma alternativa as penas de restrição de liberdade.