Lei maria da penha: uma análise sobre a eficácia das medidas protetivas no município de Propriá/SE de 2010 a 2016

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade primordial identificar, examinar e discutir quais as medidas protetivas de urgência que estão presentes na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), abordando de forma direta qual a sua eficácia. Através de pesquisa de campo abordará o tema em aspecto local, indicando qual a sua eficácia no Município de Propriá/SE. É de fundamental importância o reconhecimento da necessidade de serem adotadas as medidas protetivas, bem como é importante o seu estudo, já que claramente a sociedade precisa se manter informada acerca das atitudes dos gestores e dos poderes para que possam ser implementadas políticas públicas que possam assegurar o direito de cada mulher. Demonstra-se que o direito adquirido pelas mulheres foi de fundamental importância, inclusive com princípios constitucionais norteadores, servindo como pilar para serem efetivadas e se tornarem cada vez mais eficientes. A facilidade que se tem hoje para poder se denunciar um agressor faz com que as mulheres se sintam mais seguras para fazê-lo. A sociedade vem se desenvolvendo constantemente e as mulheres cada vez mais buscando seu espaço, o que deve ser respeitado.