| dc.description.abstract | O presente artigo aborda sobre a responsabilidade civil do Estado por prisão
cautelar ilegal, possuindo as seguintes problemáticas: a partir de que momento
doutrina e a jurisprudência entendem que uma prisão cautelar deixa de ser legal e
passa a ser ilegal? Qual a responsabilidades do Estado quanto a isso? Se de um
lado a Constituição Federal determina a presunção de inocência do indiciado, o que
lhe garante o direito de responder o processo em liberdade, por outro lado existe a
possibilidade legal de haver a prisão cautelar nos casos de Flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Neste sentido,
foram demonstrados as visões e entendimentos doutrinários em relação ao assunto
e utilizando-se de jurisprudências pôde-se ver como está sendo aplicado. Mais
especificamente buscou-se expor qual entendimento doutrinário e jurisprudencial
sobre a Responsabilidade civil nos casos de: Erro judiciário; Prisão além do tempo
fixado na sentença; demora na prestação jurisdicional; prisão cautelar e posterior
absolvição e Responsabilidade pessoal do Juiz. Nesse artigo, teve como base o
método dedutivo, uma vez que, os dados (ideias) coletados através das
argumentações dos doutrinadores que pesquisaram nessa área serão confrontados,
analisados, interpretados e descritos. Nesse sentido, pode-se observar que a
aplicabilidade da responsabilidade objetiva ao Estado, é comum nos casos em que
foram comprovados o efetivo erro ou abuso do Judiciário no exercício de sua função,
não entendendo que o simples dano ao indiciado seja o suficiente para a aplicação
da Responsabilidade Civil. | pt_BR |
