As ações do estado constitucional brasileiro no acolhimento humano dos imigrantes venezuelanos
Abstract
O objetivo deste trabalho é construir uma análise que investigue o conjunto de ações
praticadas pelo Estado Federado Brasileiro – União, pessoa jurídica de Direito Público
externo, que se propõe atender os reclamos dos povos migrantes venezuelanos, recebidos em
território nacional, requisitando ações públicas que possam propiciar condições humanas
mínimas para uma existência digna em solo brasileiro. A controvérsia reside justamente na
observação da aplicação da ordem jurídica constitucional, aos migrantes venezuelanos, que
compreendidos neste hiato normativo, se encontram desprotegidos, ante a legislação brasileira
que contempla os nacionais e os naturalizados. A análise busca, pois, a intelecção prioritária
do pertencimento deste grupo de pessoas referenciados ao gênero humano, embora
juridicamente imbuídos de uma nacionalidade distinta. Eles precisam vencer esta
transitoriedade social geradora desta ímpar situação fática de vulnerabilidade e
hipossuficiência social para que, assim reconhecidos como legítimos destinatários do
recebimento desta proteção de direitos constitucionais preditos, consigam ser respeitados e
inseridos na previsibilidade orgânica do sistema político nacional criado para atender
prioritariamente os nacionais. Ademais, cumpre analisar o papel exponencial também
desenvolvido pela sociedade civil, em seu aspecto amplo, a exemplo das organizações não
governamentais do Sistema S, que conseguem mover ações positivas que modificam o status
de uma situação considerada estanque, quando de imediato absorvem aquele conteúdo
humano rechaçado socialmente e o compreende como uma engrenagem convidando-o a
realizar projetos sociais que envidam esforços de ações proativas solucionadoras em caráter
emergencial, das consequências maléficas advindas desta senda de separatividade. O papel do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Observatório FONTET também é investigado nas
linhas desta pesquisa, face a sua importância enquanto atores de responsabilidade dentro do
organismo político. Este trabalho ancora-se na Constituição Federal do Brasil, citando outros
documentos internacionais que tenham especial relevo para o levantamento da problemática
centra.