Inconstitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade por ofensa ao princípio da presunção de inocência: análise das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54 e seus desdobramentos
Abstract
A presente dissertação tem o objetivo de analisar a impossibilidade de segregação cautelar com
fundamento na prolação de decisão judicial condenatória perante o segundo grau de jurisdição.
A pesquisa se lastreia no estudo do princípio constitucional da presunção de inocência, enquanto
garantia fundamental e direito humano de primeira geração, demonstrando como o respeito a
referido princípio contribui, de forma efetiva, para o cumprimento prático do objetivo de
desenvolvimento humano número dezesseis da Organização das Nações Unidas. Analisa-se,
também, a tramitação das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 43, 44 e 54,
bem como os desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro da apreciação colegiada
realizada no Supremo Tribunal Federal em novembro de 2019. O problema a ser investigado
na presente pesquisa consiste em compreender qual a repercussão de referidas decisões no
ordenamento jurídico pátrio, inclusive com a posterior entrada em vigor de dispositivos legais
que alteraram a normatização das prisões cautelares, especialmente a Lei 13.964 de 24.12.2019,
denominada “Pacote Anticrime”. Os objetivos específicos da pesquisa consistem em: (a)
analisar a previsão constitucional do princípio da presunção de inocência; (b) analisar a previsão
do princípio da presunção de inocência na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no
Pacto de San Jose da Costa Rica e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; (c)
analisar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o princípio da presunção de
inocência, no que concerne à impossibilidade de segregação cautelar em decorrência de
julgamento proferido pela segunda instância do Poder Judiciário e seus desdobramentos no
ordenamento jurídico pátrio.