Proteção de dados pessoais e sensíveis dos contribuintes e a responsabilidade do fisco no Brasil
Abstract
O escopo do presente trabalho pretender elucidar as noções gerais da Nova Lei Geral
de Proteção de Dados - LGPD produzindo uma reflexão sobre seus efeitos no Direito
Tributário e os Dados Pessoais e Sensíveis do Contribuinte, através de aprofundado
estudo e a consequente responsabilidade do Fisco no Brasil. Desse modo, é
examinado, o novo dispositivo legal que tem por objetivo garantir que direitos
fundamentais como a liberdade, a privacidade, a inviolabilidade da intimidade, a honra
e a imagem sejam efetivamente protegidas, de modo paralelo ao cumprimento das
obrigações tributárias, principalmente quanto às obrigações tributarias acessórias,
onde são transmitidas uma série de informações e dados pessoais dos contribuintes
para o Fisco. Analisando toda a noção estrutural e interface da nova lei e os seus
aspectos dentro do direito tributário, assim como a responsabilidade da administração
pública no tratamento de dados, através de uma abordagem qualitativa do problema,
pesquisa de natureza exploratória e procedimento bibliográfico, com apreciação de
doutrinas, documentos, legislações e demais textos científicos.