Política regulatória da ANEEL e incentivos fiscais sobre células fotovoltaicas: uma saída para o desenvolvimento sustentável?
Abstract
A necessidade de se promover o desenvolvimento sustentável aliando intenção de se
preservar ecossistemas através de políticas públicas das mais variadas, fez com que
o comércio de células fotovoltaicas passasse a ser o grande foco de exploração de
atividade econômica, patrocinando a narrativa do oferecimento de energia limpa,
barata, eficiente e sustentável. Todavia, a política de incentivo fiscal à produção
nacional desses equipamentos não é bem equilibrada, ainda mais levando em
consideração os incentivos fiscais já existentes sobre esses bens e insumos
importados, de modo que a má qualidade na regulação nacional sobre esses bens e
serviços tende a prejudicar a sua disponibilidade no mercado interno, não
privilegiando a produção interna e o seu consumo pela classe mais vulnerável da
população brasileira, circunstância esta que prejudica o desenvolvimento econômico
sustentável nacional, conferindo apenas um mercado de consumo que privilegia uma
parte muito específica da população brasileira, cujo prejuízo dessa exploração acaba
por prejudicar outra parcela da sociedade menos subsistente, em decorrência do tipo
de política regulatória conferida pela ANEEL. Sendo assim, o presente projeto foi
desenvolvido a partir de um método dedutivo por meio de revisão bibliográfica em
livros e artigos publicados, com o objetivo de avaliar o exercício das políticas públicas
das diversas agências reguladoras no Brasil, com foco na ANEEL, sobre o comércio
de células fotovoltaicas no país, a produção desses equipamentos e a disponibilidade
à população de baixa renda, como elemento ensejador de justiça social e garantia do
desenvolvimento econômico e sustentável, muito embora existindo nítida contradição
entre as regras de incidência fiscal sobre energia consumida no Estado. Para isso, a
presente dissertação é construída sobre três capítulos essenciais, quais sejam, o
enfrentamento da análise do Direito Ambiental na Constituição, associado ao
desenvolvimento sustentável a partir de uma perspectiva dos Direitos Humanos,
necessário à compreensão da estrutura protetiva desses direitos conferidos pela
Constituição da República na tutela do meio-ambiente; num segundo momento, será
avaliada a temática vinculada a política regulatória das agências reguladoras, em
especial a da ANEEL, associada a política extrafiscal de fomento à indústria nacional
e a disponibilidade desse serviço que, por fim, demonstrará a existência de contradições entre o objetivo da atividade regulamentadora para o serviço de energia
elétrica e a política de fomento nacional de células fotovoltaicas, criando um mercado
de consumo exclusivista, demonstrando que a baixa regulação na qualidade desse
serviço traz consigo uma má qualificação de oferta de energia para comunidades
menos favorecidas, prejudicando o incremento de políticas públicas mais eficientes
para uma grande parcela da população brasileira mais necessitada, violando, ao final,
a tutela do meio-ambiente equilibrado e dos Direitos Humanos a ele inerente.