A descriminação da posse de drogas para uso próprio

Abstract

O estudo que se apresenta tem a finalidade de discutir a questão do porte de drogas para consumo próprio cuja previsão encontra-se no art. 28 da Lei 11.343/06. Com supedâneo em estudos bibliográficos, arrimado na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e também na abordagem do assunto no direito comparado, investiga-se a natureza jurídica do art. 28 do citado diploma normativo. Faz-se uma imersão nos postulados da tipicidade material com foco na lesividade da conduta...