A INCOMPATIBILIDADE DO INSTRUMENTO DO INTERROGATÓRIO NA LEI DE DROGAS COM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Abstract
O objetivo deste trabalho é apresentar uma incompatibilidade na Lei de Drogas com
o Código de Processo Penal relacionada ao interrogatório. Este problema de
incompatibilidade prejudica o acusado no processo podendo interferir em sua
condenação. Além de se tratar de um conflito de normas jurídicas da Lei de Drogas
com o Código de Processo Penal. A metodologia do trabalho consiste em pesquisa
bibliográfica; consultas online de jurisprudências e da Lei de Drogas; e pesquisas do
Código de Processo Penal no Vade Mecum. De acordo com a pesquisa, existe uma
incoerência entre a Lei de Drogas e o Código de Processo Penal. Trata-se de um
problema de interpretação que divide opiniões jurídicas. O estudo realizado permite
analisar esta incoerência criando uma discussão sobre a inconstitucionalidade da
referida norma penal.