Da tutela do meio ambiente: a desproporcionalidade na aplicação das sanções.
dc.contributor.advisor | MATOS, Raimundo Giovanni França | |
dc.contributor.author | LEITE, Darla Emily Oliveira | |
dc.date.accessioned | 2022-10-10T13:53:00Z | |
dc.date.available | 2022-10-10T13:53:00Z | |
dc.date.issued | 2019 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/handle/set/5447 | |
dc.description.abstract | O meio ambiente é tutelado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, sendo aquele bem de uso coletivo. É imprescindível sua proteção, que é considerado direito fundamental, vez que garantido as atuais e futuras gerações. É papel do Estado, por meio de inciativas que levem em consideração o princípio da prevenção, buscar a harmonia, equilíbrio e saúde do meio ambiente, e por conseguinte da coletividade. A Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes ambientais e as sanções penais e administrativas, foi um marco do Direito Ambiental. No entanto, a discussão sobre a efetividade e proporcionalidade na aplicação das penas é inevitável, vislumbrando os casos de impunidade frente aos principais crimes ambientais registrados. Há de se questionar sobre a necessária reforma a ser realizada no que tange a legislação ambiental pátria. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Meio Ambiente | pt_BR |
dc.subject | Lei 9.605/1998 | pt_BR |
dc.subject | Sanções penais | pt_BR |
dc.subject | Desproporcionalidade | pt_BR |
dc.subject | Ineficácia da pena | pt_BR |
dc.title | Da tutela do meio ambiente: a desproporcionalidade na aplicação das sanções. | pt_BR |
dc.type | Trabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduação | pt_BR |
dc.description.localpub | Itabaiana | pt_BR |
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