Direito dos animais no brasil: avanços e retrocessos.

Abstract

O presente trabalho tem como tema os avanços e retrocessos dos direitos dos animais no Brasil. É necessário saber que tais direitos estão regidos pela Lei nº 9.605/98, mesmo sendo assegurados pela legislação, os direitos dos animais não humanos encontram vários obstáculos e dificuldades para serem aplicados no ordenamento jurídico. O objetivo da presente pesquisa é explorar o instituto jurídico nacional no tocante a estes direitos, além de ressaltar os avanços e retrocessos deste campo do direito. É fato que o direito dos animais ganhou espaço para discursão na sociedade e no poder normativo nacional, e a priori será abordado o conceito de animal não humano no ordenamento jurídico vigente e como estes são tratados perante aos ramos do direito, os êxitos, anseios e fracassos, além de expor a insegurança jurídica e aplicabilidade da Lei que confronta os interesses do ser humano.