O testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro: o direito de morre com dignidade na perspectiva da autonomia do paciente.

Abstract

O objeto do presente artigo é o testamento vital com a finalidade de abordar o tema que ainda, no Brasil é pouco conhecido. Não existe legislação específica no ordenamento jurídico brasileiro, não obstante encontra-se amparo nos princípios constitucionais que fortalecem garantias e direitos individuais. Ratificou-se, portanto, através do Conselho Federal de Medicina de maneira a possibilitar ao paciente terminal ou com doença grave o registro de quais procedimentos deseja ser submetido ou não em seu prontuário médico. Sendo assim, a validade do testamento vital no Brasil é garantida sob a égide do princípio da dignidade humana que ampara e conduz o Estado Democrático de Direito. Entretanto, é indiscutível a necessidade de previsão legal para o instituto visto que, sem a legalização do testamento vital resta a fragilidade na eficácia e validade os quais são fundamentais. O Estado como garantidor de direitos e deveres, é o ente capaz de oferecer essa tutela, observando a reflexão profunda que prevalece.