| dc.description.abstract | O presente artigo tem como base a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou o recurso extraordinário de número: 494601 decidindo a constitucionalidade de uma Lei do Rio Grande do Sul que inclui no seu parágrafo único a vedação da proteção aos animais ao que se referem ao abatimento de animais em cultos religiosos em especial os de matriz africana, como a própria lei especifica. Desta forma, busca-se refletir, e analisar até que ponto a Lei Brasileira ampara e protege a liberdade religiosa contra intolerância e a dignidade e proteção aos animais, ambos institutos amparados e protegidos por nossa Constituição. Vale salientar, que objetivo dos argumentos a seguir expostos não tem como finalidade discutir a legalidade ou não da sacralização de animais, mas sim questionar a omissão do Estado em não especificar meios e limites para determinada pratica. A intolerância religiosa não será o âmago desse trabalho, não ferindo assim, escolhas e culturas de cunho religioso. | pt_BR |
