| dc.description.abstract | O presente artigo busca fazer uma análise jurídica acerca do Habeas Corpus coletivo n° 143.988/ES, concedido pelo Supremo Tribunal Federal, o qual determinou a redução da capacidade máxima das unidades de 119% para 100% da ocupação, além de conceder outras medidas como forma de enfrentar a superlotação das unidades socioeducativas de internação. O trabalho foca em demostrar as preliminares do direito infracional, as consequências jurídicas e possíveis soluções para erradicação da superlotação. O exposto foi baseado no estudo de caso do Habeas Corpus coletivo n° 143.988/ES concedido pelo STF, pesquisas bibliográficas em doutrinas e artigos publicados e consulta as principais legislações referentes à temática. Ademais, a referida pesquisa também expõe desde os conceitos básicos do direito infracional até análise de possíveis soluções para melhorar o atendimento das unidades disponibilizadas pelo Estado, de forma a contribuir com a evolução dos direitos e deveres atualmente existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Constituição Federal e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. | pt_BR |
