Um estudo sobre a eficácia da aplicação das medidas socioeducativas aos menores infratores.

Abstract

O presente estudo foi desenvolvido com o intuito de analisar, por intermédio dos métodos dedutivo e da dialética, com base em doutrinas, artigos científicos, legislações e casos concretos, a questão da eficácia das medidas socioeducativas. O presente artigo visa à apresentação, de forma geral, do conceito e da natureza jurídica do ato infracional e das medidas socioeducativas, esclarecendo a eficácia de sua aplicabilidade. É aceitável o efeito das medidas socioeducativas aqueles jovens de 18 anos que pratiquem ato de infração, na observância dos princípios cabíveis, tendo tais medidas a natureza de medidas socioeducativas, e não de pena.