Responsabilidade civil nos contratos de transporte aéreo e A MP 925/2020.

Abstract

O presente trabalho faz uma análise acerca dos elementos da responsabilidade civil nos contratos de transporte aéreo. Para tanto, utiliza-se a pesquisa bibliográfica para realizar a comparação entre a responsabilidade civil regida pelo Código Civil, como também aquela estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, através de um estudo do contexto histórico deste código, além de pesquisas jurisprudenciais atuais sobre a matéria, tendo em vista as mudanças no tocante ao tema responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo após publicação da MP 925/2020. Com este estudo, conclui-se que esta medida provisória, por sua vez, não prestigiou os princípios consumeristas ao tentar trazer o equilíbrio de volta a relação contratual, notadamente pela imposição de penalidades em excesso para os consumidores.