| dc.description.abstract | O presente estudo tem como objetivo destacar as principais mudanças
na sistemática do Código de Processo Penal a luz da nova lei de Abuso de
Autoridade. A lei 13.869/2019 substituiu a lei 4.898 de 09 de dezembro de 1965, cuja
eficácia não mais surtir seus efeitos, eis que se encontrava com pouca efetividade
prática. Neste cenário, foi importante trazer uma análise crítica acerca da referida
alteração no que refere ao seu momento, bem como sua necessidade de alteração.
Dentre as alterações em várias searas do direito, o processo penal ganhou
destaque. Para referendar e embasar este estudo, foi realizada uma pesquisa em
doutrinas, textos legais e julgados dos tribunais superiores afetos ao tema. Este
artigo buscou elencar os principais reflexos no âmbito do Poder Judiciário, Ministério
Público e órgãos de controle, a luz da nova lei de abuso de autoridade, visando
destacar as alterações produzidas no processo penal, empenhando-se, assim, em
abordar os avanços e retrocessos advindos da nova lei. | pt_BR |
