| dc.description.abstract | O presente artigo tem como objetivo primordial explanar, debater e solucionar a questão humanitária na qual os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico se encontram, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro e os princípios fundamentais de dignidade humana. É sabido que a finalidade maior dos Hospitais de Custódia é, essencialmente, ser um vetor da justiça social. Contudo, os referidos estabelecimentos se encontram na contramão da sua proposta, qual seja: tratar àqueles que, por ora acometidos por algum distúrbio mental, cometem crimes. Neste diapasão, busca-se analisar a possibilidade da aplicação do Estado de Coisas Inconstitucional à realidade dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, utilizando como respaldo o arcabouço jurídico brasileiro e internacional acerca do tema, a eficácia e aplicabilidade de leis que visam a extinção gradativa dos manicômios judiciais, bem como diversos julgados recentes em prol da utilização de medidas alternativas à internação, objetivando, por fim, travar discussões acerca de soluções para tal problemática. | pt_BR |
