Gestão de dados pessoais e sensíveis pela administração pública: até onde o estado pode ir na coleta de dados dos cidadãos a partir da perspectiva da nova lei?

Abstract

O respectivo trabalho tem por objetivo enfatizar a importância da adoção de proteção de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis pela Administração Pública, maior detentor de dados e informações dos cidadãos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. A pesquisa tem como método interpretar tanto a lei quanto alguns doutrinadores e com essa análise, evidenciar alguns métodos de adoção por parte do Setor Público, com o intuito de evitar possíveis prejuízos futuros em razão da avaliação prévia dos riscos à privacidade envolvidos em um determinado projeto, de modo a implementar mecanismos que eliminem ou reduzam esses riscos. Para tanto, destacou-se a importância e a urgência de se atentar a esta nova Lei, bem como buscar aprimoramento para sua hermenêutica e colocá-la em prática o mais rápido possível.