| dc.description.abstract | Tendo em vista que a execução provisória é um assunto de suma relevância para execução penal, uma vez que leva a um debate perante a doutrina com relação ao princípio da presunção de inocência versus a culpabilidade, pesquisa-se sobre a execução provisória da pena, a fim de analisar se a constante mudança de entendimentos perante a Suprema Corte Brasileira, é algo positivo ou negativo para os indivíduos que venham cometer delitos. Para tanto, é necessário observar os princípios protegidos pela Constituição Federal, entender a natureza jurídica da execução penal e debater a mudança de entendimentos perante o Supremo Tribunal Federal. Realiza-se, então, uma pesquisa qualitativa, na qual buscou-se fazer uma revisão bibliográfica acerca do tema abordado, bem como análise de dados jurisprudenciais, alinhados com a legislação pertinente ao tema. Diante disso, verifica-se que embora possua uma grande divergência na doutrina e jurisprudência, a aplicação da execução provisória perante aqueles indivíduos que se encontram presos aguardando os recursos interpostos pela sua defesa, acaba por ser favorável, uma vez que estes possuirão os direitos benéficos previstos pela Lei de Execução Penal. | pt_BR |
