Direitos na infância: vulnerabilidade infantil face à inescrupulosidade da propaganda de mercado.

Abstract

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos. O presente artigo visa tratar sobre a fragilidade das normas que regulamentam o abuso da publicidade infantil e as consequências da interferência da mídia tanto no desenvolvimento das crianças quanto para a infância. Em pesquisa realizada pela Associação Dietética Norte Americana, Borzekowiski Robison constatou que são necessários apenas 30 segundos para uma marca influenciar uma criança. Deste modo, é imprescindível que haja uma regulamentação firme sobre a programação que é oferecida aos menores, já que excessivas são as formas em que a infância é violada. Uma das formas de infringir os direitos das crianças é a propaganda abusiva que lhes é direcionada, uma vez que não possuem capacidade de discernimento para perceber que estão sendo manipulados, o que acarreta em um desenvolvimento mental e psíquico negativos. À vista de tal relevância temática, será feita uma abordagem histórica sobre os direitos dos menores, em seguida demonstrar-se-ão os prejuízos causados pela mídia e a sua interferência na infância, bem como explanar-se-á sobre a relação com os direitos humanos, além de apresentar medidas protetivas utilizadas em outros países.