| dc.description.abstract | A delimitação da temática pauta-se na análise das possibilidades de proteção dos animais dispostas no Decreto Lei 24.645/34, Lei Federal 9.605/98, e mais atual Lei 1.095/2019. A proteção dos animais exige o cumprimento das condições expressas na lei e diante dos crimes passíveis para serem enquadrados, devem ser devidamente especificadas, a fim de garantir os direitos fundamentais específicos a esses seres sencientes, para proporcionar as condições de proteção dos direitos fundamentais. Assim, questiona-se quais as perspectivas nas leis brasileiras de proteção dedicadas aos animais não-humanos de garantir os seus direitos fundamentais? O presente trabalho tem como propósito de estudo compreender as peculiaridades dos direitos de proteção dedicados aos animais não-humanos no âmbito jurídico do Brasil. A relevância da temática é em razão das lacunas e obscuridades legislativas que podem possibilitar diferentes interpretações no campo jurídico. No Brasil a defesa aos animais no âmbito jurídico é uma temática que necessita de esclarecimentos acerca dos aspectos históricos e das atualizações que possa servir ao atendimento das demandas sociais no cumprimento da lei para proteção do animal e punição do agressor. A pesquisa bibliográfica e qualitativa teve por base bancos de dados na Scientific Electronic Library Online - Scielo utilizando os critérios de inclusão e exclusão que correspondem ao objetivo de estudo. Concluiu-se sobre a necessidade de implantação de políticas de proteção aos animais, pautando-se pelo respeito à legislação vigente, objeto do presente estudo. | pt_BR |
