| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar a nova Lei de Crime de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869 de 2019) e as implicações que irá produzir no ordenamento jurídico, pois, é necessário que dentro do sistema democrático de direito as autoridades atuem dentro dos limites de sua competência. A nova legislação se propõe a combater os excessos praticados por autoridades que exorbitam sua competência no exercício da função, como também, os desvios de finalidade, os quais se caracterizam pelo distanciamento dos objetivos da administração. Por essa razão, a última ratio, o direito penal, foi chamado para trazer uma resposta mais enérgica a essas violações da lei, tipificando os chamados abusos genéricos de autoridade. Os desafios da nova legislação é prevenir e represar a conduta abusiva de autoridades públicas, e garantir que os direitos fundamentais previstos no rol do art. 5° da Carta Magna de 1988 sejam preservados e efetivados. O combate a esses excessos, pela nova lei, demonstra que a legislação anterior não se ocupava dessas transgressões com pontualidade, pois, continha sanções incompatíveis com a gravidade dos excessos, bem como, sua instrumentalidade dava ocasião a diversas prescrições, levando a impunidade. | pt_BR |
