COVID-19 e as relações de trabalho: a questão da (in)constitucionalidade do acordo individual para a redução de salário e de jornada de trabalho.

Abstract

O presente trabalho objetiva desenvolver a temática da (in)constitucionalidade do acordo individual de trabalho para a redução salarial e da jornada de trabalho sem a participação dos sindicatos representativos de cada categoria no atual momento de pandemia da Covid-19. Para tanto, são analisados os pressupostos constitucionais e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como parâmetros para a defesa e aplicação dos direitos sociais dos empregados. Após isso, ressaltam-se ainda a questão da hipossuficiência do trabalhador na relação de emprego com o empregador e o papel dos sindicatos na realização de convenções e acordos coletivos para a defesa dos interesses de seus representados. Analisam-se também as regras e os procedimentos adotados pelo governo federal e pelas empresas para evitar e prevenir a disseminação do novo coronavírus no ambiente laboral e a discussão no Supremo Tribunal Federal e sua decisão concernente ao assunto. Para tal fim, em busca do aprofundamento do presente estudo, a pesquisa se reveste de caráter qualitativo, consistindo em uma revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e discurso normativo com o objetivo de compreender se é possível ou não tal feito nos moldes apresentados pela Medida Provisória 936/2020. Dentre as considerações finais, destaca-se que há a necessidade de defesa dos direitos trabalhistas principalmente em momentos de dificuldades, crises e incertezas, para tanto aplicando-se corretamente a lei em prol dos mais fracos.