Condições de elegibilidade e inelegibilidade: o advento da Lei da Ficha Limpa sob a ótica do princípio da presunção de inocência.

Abstract

O presente estudo visa esclarecer principalmente acerca do debate que vem ocorrendo tanto na sociedade, quanto no meio doutrinário e jurisprudencial sobre a inelegibilidade trazida pela Lei da Ficha Limpa gerada a partir da condenação por órgão colegiado em face do princípio constitucional da presunção de inocência. Para compreender como se originou esta discussão o trabalho inicia-se destacando que com o advento da Constituição Federal de 1988 que ficou marcado pela redemocratização no Brasil garantiu-se o direito do cidadão de votar em qualquer cargo eletivo, bem como a possibilidade de poder se candidatar, quando cumpridas às condições elegibilidade, ressaltando ainda as causas que geram a sua inelegibilidade, seja elas no texto constitucional, ou em legislação infraconstitucional. Desta forma destacou-se que a lei das inelegibilidades de 1990 foi modificada significativamente a partir da lei complementar n° 135 de 2010 conhecida popularmente como a Lei da Ficha Limpa, que foi fruto de um projeto de lei complementar de inciativa popular, na qual buscou-se uma maior moralidade e probidade aos que se candidatassem a cargos eletivos, em decorrência destes preceitos e repercussões que as inovações desta se discute por fim sobre a sua constitucionalidade, a qual foi reconhecida perante o Supremo Tribunal Federal através do julgado da ADI n°4.578.