| dc.description.abstract | O presente estudo tem como objetivo fazer análise de como a possível aprovação do Projeto de Lei 2.630/2020 impactará no combate ao crescimento das Fake News no Brasil, como também de que forma acarretará a limitação do direito à liberdade de expressão. Para o estudo, foi utilizado como método de pesquisa a pesquisa bibliográfica e qualitativa, baseada em leitura de livros, artigos, doutrina e lei. Teve como resultado um aprofundamento do entendimento da liberdade de expressão e a privacidade como direito fundamental, como também as mudanças propostas pelo Projeto de Lei no ordenamento jurídico atual e de que forma ele atuará no combate a desinformação em massa. Conclui-se que o Projeto de Lei deverá ser debatido por setores da sociedade civil e sofrer alterações para que seu impacto nos direitos fundamentais da liberdade de expressão e no direito à privacidade sejam mínimos e para que fortaleça ainda mais o combate a disseminação das Fake News de forma efetiva, principalmente no tocante as redes sociais. | pt_BR |
