Tráfico internacional de pessoas e a legislação brasileira

Abstract

Uma das atividades mais lucrativas desde a antiguidade é o tráfico de mulheres para exploração sexual. Entretanto, é também uma das piores, senão a pior, violação aos direitos humanos das mulheres. Devido à alta repercussão do tema, o Protocolo de Palermo trouxe o consentimento da mulher como fator importante para a configuração do tráfico. Por este motivo, o Protocolo é considerado um grande marco, por prestigiar a autodeterminação sexual feminina, representando um paradigma para as legislações nacionais de combate ao tráfico de drogas.