Licenciamento ambiental: sua importância para o controle das atividades lesivas ao meio ambiente e a problemática da PL 3729/2004.

Abstract

O processo de licenciamento ambiental é um assunto de grande relevância que volta novamente ao centro das discussões jurídicas, tendo em vista as propostas que vem sendo elaboradas para sua alteração, como consequência da pressão exercida pelo poder econômico. Foi feita uma abordagem acerca dos elementos que compõem o processo de licenciamento ambiental, destacando suas principais características, o desenrolar das suas etapas procedimentais e a sua importância para o desenvolvimento econômico, para a coletividade, bem como a manutenção de um meio ambiente saudável. Para tanto, foi feita uma análise detida do PL 3729/2004, que tenta viabilizar a flexibilização dos procedimentos licenciatórios para facilitar e agilizar os trâmites. Sendo assim, discutiremos a respeito no sentido de expor os riscos que esse Projeto de Lei poderá trazer ao meio ambiente e diante das análises, veremos que será possível constatar a real importância do Licenciamento Ambiental e das políticas ambientais como forma de garantia da proteção do meio ambiente.