| dc.description.abstract | O presente estudo tem por escopo confrontar a redação da Lei antiterrorismo com o Estado Democrático de Direito, tendo como enfoque a restrição de direitos civis e liberdades individuais que a mesma representa. Para tanto, procura-se primeiramente, compreender a repressão constante sofrida pelos movimentos sociais no Brasil como consequência de um Estado Totalitário. A seguir, pretende-se, nesta esteira, examinar a incompatibilidade da Lei com o nosso sistema constitucional-penal, ao passo que, são expostos resquícios do Direito Penal do Inimigo na própria, bem como, o estágio altamente punitivo da Lei em apreço em face da expansão do Direito Penal como instrumento de higienização estatal. Assim, tem-se a considerar a intenção obscura do Governo na aprovação dessa Lei, a saber: a criminalização de manifestações democráticas e legítimas. A metodologia abordada em sua confecção foi a bibliográfica, trazendo como principal foco de investigação outros artigos e livros já materializados. | pt_BR |
