Processo administrativo tributário federal.

Abstract

O objetivo geral deste artigo é analisar o processo administrativo tributário no âmbito federal, identificando os procedimentos administrativos e fases processuais para distinguir procedimentos de processo, facilitando o entendimento do tema, além de identificar as legislações específicas mais importantes, e apontar doutrinas pertinentes ao tema, para averiguar uma melhor opção aos contribuintes dos tributos federais ou alternativas que possam discutir matérias relativas aos autos de infração antes da inscrição em Dívida Ativa da União, de forma viável ou menos onerosa e até mesmo amigável. Diante desse quadro, o presente trabalho apontará argumentos favoráveis ou desfavoráveis em relação à alternativa do processo administrativo tributário federal antes de discutir o processo via judicial, quando já está inscrito na dívida ativa. A pesquisa realizada para análise da matéria foi bibliográfica, através de livros doutrinários, código comentado de legislação tributária e legislação especifica.