O juiz das garantias no processo penal brasileiro: os desafios emergentes de implementação e democratização do sistema de justiça criminal.

Abstract

O presente trabalho trata da instituição do juiz de garantias no Direito Processual Penal brasileiro, do surgimento até a efetivação na legislação. O objetivo é mostrar os possíveis efeitos com a aplicação desse instrumento, com base numa revisão bibliográfica sobre o assunto. Precedida em buscas no projeto de Lei 156/2009 que dentre as mudanças, tinha em sua matéria a instituição do juiz garantidor, efetivação trazida na Lei 13.964/19 e na doutrina. A discussão traz reflexões sobre garantir a imparcialidade, de modo que a ação penal com dois tipos juízes, um para fase pré-processual e outro para instrução e julgamento.