| dc.description.abstract | O objetivo deste trabalho é verificar a que passo se encontra a aplicação das políticas necessárias para efetivação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que se encontra em vigência há catorze anos. A violência doméstica e contra a mulher é um problema complexo, devido a diversos fatores. O maior deles está na questão de coabitação da vítima com o agressor, o que dificulta o afastamento e a cessão da violência. Mais do que punir, a lei em estudo visa implantar políticas e serviços que façam extinguir as agressões. Assim, através de pesquisa bibliográfica, foi possível levantar quais políticas já foram implantadas e o andamento desde então, como está o funcionamento do judiciário com os casos e o quanto deve ser percorrido para que a totalidade de mulheres possa ser protegida. A conclusão obtida é que ainda resta muito trabalho e investimento por parte dos entes federativos, já que recentes pesquisas demonstram que as mulheres, no geral, não se sentem protegidas pela lei, não conseguem acessar os programas criados e muitas vezes não confiam nos órgãos que deveriam fazer cumprir a lei. Para isto, o tempo demandado ainda será grande, porém o caminho já percorrido é positivo, o que mostra que o trabalho já feito será base da plenitude que a lei prevê. | pt_BR |
