| dc.description.abstract | Ante o panorama no qual a Fazenda Pública figura como frequente litigante no Judiciário brasileiro, empreendeu-se pesquisa bibliográfica sobre a remessa necessária como objeto de negócios processuais atípicos. Foram promovidas leitura e análise de autores que desenvolveram estudos sobre o assunto, como Janaína Soares Noleto Castelo Branco e Leonardo Carneiro da Cunha, bem como a análise de leis, normativos administrativos e julgados relacionados, utilizando-se metodologia analítico-dedutiva. Primeiramente, foi avaliado o conceito e aspectos gerais dos negócios processuais atípicos, com ênfase na licitude do objeto. Em seguida, discutiram-se as prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo, afunilando-se a temática em torno da remessa necessária e a possibilidade desta figurar como objeto de negociação processual atípica. Nesse ponto, a par da celeuma doutrinária existente, este trabalho se filia ao posicionamento em defesa da possibilidade de afastamento da remessa necessária no caso concreto. Com efeito, contudo, ressalta-se a relevância do papel da regulamentação interna das procuradorias, ofertando balizas jurídicas para atuação segura e imparcial do advogado público. | pt_BR |
