Microempreendedor individual: excesso formal e violação a livre iniciativa

Abstract

O presente artigo possui intuito de promover o debate a respeito do microempreendedor individual e as deficiências oriundas do programa do simples nacional, assim como os entraves causados pelos requerimentos excessivos ao registro, e em momento posterior expor a possibilidade de flexibilização de parte das formalidades de acordo com os atos de liberação econômica. Orientado e desenvolvido com base numa pesquisa bibliográfica, consiste num artigo de revisão, o qual teve como resultados, a comprovação dos excessos do poder regulatório, a desconformidade do sistema atual existente quando levado em consideração ideais constitucionais e princípios do direito empresarial, assim como exposto o fundamento para o debate da flexibilização de normas jurídicas, ou a proposição de projetos de lei que modifiquem o ordenamento atual.