| dc.description.abstract | O presente trabalho foi feito por consulta bibliográfica, duas metodologias foram utilizadas: bibliográfica e a dedutiva. O artigo tem por objetivo compreender o instituto da dação em pagamento, em especial analisar a viabilidade legal da dação em pagamento de bens móveis como mecanismo de extinção do crédito tributário no ordenamento jurídico brasileiro, já que sobre este tema paira a existência de conflitos doutrinários e debates jurídicos que se arrastam por vários anos. Preliminarmente, a pesquisa apresentou o conceito de obrigação tributária, como esta se torna exigível quando constituída em crédito tributário através do lançamento, procedendo a explicar a extinção do crédito tributário. Em segundo momento, analisou-se o instituto da dação em pagamento, procedendo à exposição da fundamentação jurídica que viabiliza o referido instituto, bem como os limites aos quais está submisso. A pesquisa constatou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou à aceitação da dação em pagamento de bens móveis no direito tributário, sendo que todos os entes federados são legitimados a legislar sobre a matéria, desde que sejam respeitados certos limites constitucionais e legais, tal posição tem fundamento absolutamente constitucional, resguardo no Código Tributário Nacional e em posições doutrinárias. | pt_BR |
