ADMISSÃO DO ESTRANGEIRO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SERGIPE MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO: uma análise quanto aos remédios jurídicos utilizados para conceder eficácia à garantia constitucional do art. 37, I.

Abstract

A presente pesquisa consiste no estudo da admissão de estrangeiro no serviço público estadual de Sergipe mediante processo seletivo simplificado, regra esta balizada na Constituição Federal no art. 37, I, porém que necessita de regulamentação por ser uma norma constitucional de eficácia limitada. Ocorre que, no ordenamento jurídico do estado de Sergipe não se encontra lei que regulamente a admissão de estrangeiro no serviço público através de PSS, razão pela qual o atual artigo visa buscar remédios jurídicos para que possa suprir essa omissão legislativa e dar eficácia ao mandamento constitucional. Em meio aos mecanismo jurídicos estudados estão o Mandado de Segurança, o Mandado de Injunção, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e a Analogia. O trabalho se respaldou em pesquisa em livros de doutrinadores renomados no mundo do direito, além de leis e site com credibilidade no país. Dessa forma, a pesquisa tem natureza documental e bibliográfica.