Ações possessórias sob as circunstâncias da invasão coletiva de propriedade particular: uma análise jurídica sob os parâmetros da legislação brasileira

Abstract

O presente estudo acadêmico tem como propósito esclarecer todos os fundamentos das ações possessórias sob os ditames da legislação brasileira e a sua aplicabilidade nos casos de invasão coletiva em propriedade particular. Ressalta-se que as pesquisa científica vislumbra também analisar questões vincular ao direito fundamental à moradia, primando por evidenciar as motivações presentes nos atos de invasão coletiva no Brasil. Busca-se fomentar o entendimento do Poder Judiciário no que concerne a situação do proprietário versus integrantes da invasão coletiva, pautando-se em decisões judiciais em que esteja configurado a temática presente no artigo científico. A partir dos paradigmas identificados com base nas referências bibliográficas, no qual constitui-se assim uma pesquisa quali-quantitativa, tendo como método principal o dedutivo. Salienta-se que o tema estudado é atual, sendo necessário uma ampla discussão para fomentar soluções efetivas pautadas nos preceitos da Constituição Federal de 1988.