| dc.description.abstract | O presente artigo vem analisar questões inerentes a proteção do consumidor no comércio eletrônico. Especialmente, no tocante ao dever e obrigação de informar sobre o produto ou serviços prestados, de forma que haja transparência e segurança na relação de consumo. Visando a proteção e confiança desse meio por parte do consumidor, onde o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto Federal nº 7.962/2013 que regulamenta normas especificas para que haja o cumprimento efetivo das obrigações e deveres. O método utilizado no desenvolvimento do presente artigo foi o de revisão bibliográfica, cujo baseou-se em artigos científicos, livros e textos. Conclui-se que o Direito é uma ciência dinâmica que necessita acompanhar a evolução social, de forma que adapte-se a tais necessidades, trazendo então mecanismos que proporcionem a segurança e proteção jurídica do consumidor nessa nova forma de comércio. O CDC, no que tange ao comércio on-line, resguarda o consumidor de forma ampla, mediante tal fato, foi sancionado o Decreto Federal que trouxe ao consumidor mais segurança e proteção de forma estrita e rígida. Preenchendo então, algumas lacunas presentes na legislação brasileira. | pt_BR |
