| dc.description.abstract | O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por finalidade tratar da Eficácia da Lei Maria da Penha no Município de Lagarto/SE nos anos de 2017 a 2019, tendo como objetivo em sentido amplo conhecer a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (VDFCM), fazendo, inicialmente, uma abordagem histórica sobre quais fatores sociais contribuíram para a vulnerabilidade da mulher desde os tempos antigos até os dias atuais. Saber também, quais instrumentos normativos, para finalmente conhecer as formas de aplicabilidade não somente das sanções previstas, como também das medidas preventivas e socioeducativas, conceituando os critérios que definem as características destes comandos legais. A partir dessa leitura, coletar as informações na Delegacia Especializada de Atendimento às Mulheres de Lagarto/SE, assim como o número de ações de medidas protetivas distribuídas na Vara Criminal, no período em análise, para, a partir de tais informações, confrontá-las com as atividades desenvolvidas pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência (CMSV), e finalmente chegar à conclusão de a aplicação da Lei Maria da Penha tem sido eficaz na Cidade de Lagarto/SE. | pt_BR |
