A aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal

Abstract

O presente artigo visa analisar conceitualmente os institutos do incidente da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e redirecionamento da execução fiscal com base na responsabilidade tributária; além disso, abordar as teses favoráveis e desfavoráveis à aplicação do novel incidente no feito executivo fiscal; e, por fim, investigar qual posicionamento se mostra mais adequado, à luz dos princípios basilares aplicáveis ao processo tributário. A metodologia utilizada sintetiza-se em pesquisa qualitativa bibliográfica-documental e jurisprudencial. Concluiu-se que o IDPJ não se confunde com o ato de redirecionamento da execução fiscal. Ademais, apesar das teses antagônicas desenvolvidas acerca da aplicabilidade do incidente em tal natureza de processo judicial, depreendeu-se que a aplicação do IDPJ em execução fiscal somente deve ocorrer acaso o responsável tributário tenha participado do processo administrativo fiscal e esteja na Certidão da Dívida Ativa, frente aos princípios constitucionais processuais tributários.