| dc.description.abstract | O objetivo deste artigo é analisar a jurisprudência do STJ sobre a Concorrência Desleal diante da cláusula de não concorrência prevista no contrato trespasse. Desta forma, analisa-se a possibilidade de extensão dos efeitos de tal cláusula às hipóteses de continuidade irregular da atividade empresarial. Neste sentido, utilizam- se casos concretos, submetidos à esfera de discursão jurisprudencial do STJ, explanando-se os fundamentos para a possibilidade de extensão dos efeitos da cláusula proibitiva, tendo a proteção da clientela como justificativa para sua aplicação. Ademais, fundamenta-se a configuração da Concorrência Desleal com destaque à submissão ao Princípio da Boa-fé Objetiva e a relativização da Livre Iniciativa e da Liberdade de Concorrência. Conclui-se o estudo com propostas alternativas de revisão do texto do Código Civil, bem como a colaboração à redação do novo Código Comercial, com finalidade de exaurir as lacunas normativas, garantindo uma maior segurança jurídica aos contratos empresariais. | pt_BR |
