Bebês medicamento: conflitos na aplicação dos seus direitos fundamentais

Abstract

O presente artigo tem como objetivo principal expor conflitos jurídicos que a utilização do procedimento denominado bebê medicamento pode trazer. Busca-se analisar os direitos fundamentais que as crianças possuem, referentes à liberdade, saúde e dignidade. Direitos estes, protegidos pelo Estatuto da criança e do adolescente e pela Constituição Federal do Brasil. Analisa ainda o direito dos pais a liberdade de planejar sua família e a interferência mínima do Estado. Além disso, o trabalho traz a necessidade de regulamentação jurídica, uma vez que, no Brasil não existe legislação específica, o que é diferente em outros países, pois já contam com norma que visam regular a técnica. Trata-se de pesquisa qualitativa, observando o que atualmente se entende sobre a técnica no âmbito jurídico.