| dc.description.abstract | O cumprimento idôneo da produção de provas garante a justa aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Prima-se por essa garantia com a efetivação da autonomia pericial. O objetivo deste trabalho é analisar o status quo da Perícia Oficial Sergipana a respeito de sua autonomia, a partir da descrição dos benefícios resultantes da desvinculação do órgão pericial do órgão responsável pela investigação e instauração do inquérito, da identificação dos Estados brasileiros que concluíram o processo de desvinculação da polícia local e aqueles que ainda permanecem nas estruturas policiais, além de buscar compreender a ligação entre o Código de Processo Penal, a lei Federal que trata da Perícia Oficial (12.030/09), a Constituição do Estado de Sergipe e a lei que cria a Coordenação Geral de Perícias - COGERP (79/2002). Esses objetivos são alcançados pela utilização do método indutivo, com pesquisas bibliográficas e documentais, incluindo leis e portarias publicadas no diário oficial estatal. Resultados mostram o descumprimento de aspectos científicos que legitimam a autonomia pericial, tornando essa autonomia prejudicada. | pt_BR |
