Análise do crime de lavagem de dinheiro à luz da lei 12.683/2012

Abstract

Esta pesquisa demonstra as principais alterações trazidas pela lei 12.683/12 quanto à investigação e processamento do crime de Lavagem de Capitais. O objetivo geral deste trabalho é analisar o crime de Lavagem de Dinheiro à luz da lei 12.683/12. Para tanto, por meio dos objetivos específicos analisou-se a natureza do crime de Lavagem de Dinheiro quanto ao seu momento consumativo; verificou-se as principais alterações trazidas pela lei 12.683/12 e observou-se o bem jurídico tutelado por tal delito. A doutrina diverge quanto ao momento consumativo do crime de Lavagem de Capitais, havendo os que defendem que se trata de delito permanente e outros que asseveram que este é de natureza instantânea com efeitos permanentes. Outro ponto controvertido é quanto ao bem jurídico tutelado, existindo três posicionamentos diferentes.