| dc.description.abstract | A criminalização do aborto não impede que o procedimento seja praticado diariamente, no entanto, é no contexto de ilegalidade que ocorrem as significativas mortes de aborto inseguro no Brasil. O peso criminal é danoso as mulheres e cria um ciclo de efeitos negativos ao intensificar as desigualdades sociais, além da violação reiterada dos direitos fundamentais resguardado pela Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988. Estima-se que a cada dois dias uma mulher morre vítima de aborto no país, nesse sentido as leis punitivas além de ineficazes, reforçam a desigualdade social ao sacrificar ostensivamente as populações em situação de pobreza, principalmente as mulheres pretas, pardas e indígenas, de baixa escolaridade e renda. Dessa forma, o presente artigo busca traçar o perfil das mulheres que abortam ao passo em que analisa a exordial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, na qual, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) requer que seja declarado a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal (CP) pela Constituição Federal, a fim de excluir do seu âmbito de incidência a interrupção da gravidez induzida e voluntária provocada até a 12ª semanas de gestação. | pt_BR |
