A nova lei nº 13.869/2019 de abuso de autoridade

Abstract

Este estudo aborda sobre A Nova Lei Nº 13.869/2019 de Abuso de Autoridade que tipifica como crime determinadas condutas abusivas dolosamente praticadas por agentes públicos que afrontam direitos e garantias fundamentais do cidadão, como a liberdade, a integridade física e a honra. O abuso de autoridade é representado por uma série de condutas ilícitas, contrárias à lei e praticadas por aquele que detém cargo público. Traz como problemática: Na nova Lei nº 13.869/19 quem pode figurar como sujeito ativo no crime de abuso de autoridade? Seu objetivo é mostrar os reflexos da nova lei dos crimes de abuso de autoridade bem como a sua finalidade que é de proteger as pessoas contra o abuso, evitando que agentes públicos possam se valer do cargo para praticar atos ilegais gerando um dano a outrem que muitas das vezes são graves e que jamais podem ser reparados. Especificamente objetiva, analisar o panorama constitucional e legal da prisão provisória; Diferenciar a nova Lei Nº 13.869/2019 de Abuso de Autoridade da antiga Lei Nº 4.898/65; Especificar as ocorrências da nova Lei de Abuso de Autoridade causados no flagrante delito; Registrar os impactos sobre a lei dos crimes de abuso de autoridade sob a prisão preventiva. A metodologia foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica e descritiva a partir da análise de materiais já publicados por especialistas da área e artigos científicos divulgados no meio eletrônico que foram coletados nos bancos de dados. Os resultados foram atingidos com êxito através dos assuntos pesquisados para esse estudo.