A eficácia do direito do consumidor no comércio eletrônico

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a proteção do consumidor e sua vulnerabilidade nas relações jurídicas de consumo virtual, a partir da efetividade do Decreto Federal 7.962/13 em consonância com Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), além de abordar o surgimento do Direito do Consumidor, a importância do consumerismo, a definição de comércio eletrônico, a vulnerabilidade do consumidor, e os princípios essenciais que regem as relações contratuais no comércio eletrônico, corroborando a aplicabilidade das normas de forma operante, levando-se em consideração a ampliação da internet na rede mundial de computadores, a chegada das lojas virtuais e a disseminação na sociedade como meio rápido e simplificativo para a aquisição de produtos e serviços.