A efetivação da dignidade da pessoa com deficiência através do instituto da tomada de decisão apoiada

Abstract

Em respeito à dignidade da pessoa humana, adveio a Lei 13.146/2015, sendo ela imprescindível para que houvesse a visão atual de protagonismo e empoderamento da pessoa com deficiência. Percebeu-se que não seria uma mera existência de doença ou deficiência que tornaria relativamente incapaz um indivíduo, devendo-se considerar, para tanto, a sua capacidade de exprimir a vontade. Como consequência, houve a modificação paradigmática da percepção do instituto da curatela, surgindo a Tomada de Decisão Apoiada, visando salvaguardar a cidadania e a capacidade civil de tais pessoas. Deste modo, permitiu-se uma inclusão mais ampla destes indivíduos na sociedade, uma vez que este instituto não retira a capacidade da pessoa com deficiência.