A autonomia do consorte septuagenário na escolha do regime de bens do matrimônio

Abstract

O presente trabalho objetiva a análise da constitucionalidade do art. 1.641, inc. II do Código Civil. Para tanto, estudou o idoso em seu contexto social, as políticas públicas brasileiras implementadas a seu favor e os seus direitos e garantias, com destaque para os princípios fundamentais. Na sequência, foram apresentados os regimes de bens patrimoniais. A partir de então, submeteu-se à análise crítica o art. 1.641, inc. II do código Civil, desde a sua criação e evolução no âmbito legislativo, perlustrando os pensamentos majoritários e minoritários da doutrina brasileira, chegando as suas aplicações divergentes nas decisões judiciais. Por fim, com o emprego do método dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e coleta de dados em fontes primárias, verificou-se a inconstitucionalidade do art. 1.641, inc. II do Código Civil.